Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país

A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75572-8-abril-1975-424105-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Decreto 75.572/75</a>e pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm" target="_blank">Lei 9.279/96</a> — impede o registro, nos países signatários, de marcas similares ou idênticas às conhecidas internacionalmente, mesmo que essas não tenham registro específico na nação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a […]

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On julho 7, 2016, posted in: Geral by

Súmula 574 do STJ traz incertezas sobre crime contra direito autoral

No dia 22 de junho de 2016, o STJ aprovou, em sua súmula de jurisprudência, o enunciado 574: “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos […]

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On julho 7, 2016, posted in: Geral by

Em agosto entra em vigor a Convenção de Haia no Brasil

Depois de mais de 50 anos de espera, no dia 29 de janeiro de 2016, a Presidência da República por meio do Decreto 8.660, oficializou a adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961, a qual regulamenta a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como […]

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On julho 7, 2016, posted in: Geral by