Juíza do Trabalho proíbe ex-funcionário de divulgar segredos industriais de empresa

Por Sérgio Rodas

Ex-empregado que divulga segredos industriais de empresa na qual trabalhou é ato de concorrência desleal, conforme estabelece artigo 195, inciso XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

Para evitar que a empresa Bosch tenha seus métodos revelados aos concorrentes, a 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) concedeu tutela antecipada para proibir um ex-funcionário da companhia de revelar informações e documentos sigilosos subtraídos da planta da entidade. Se ele descumprir a ordem judicial, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.

Após sair da Bosch, o ex-empregado moveu reclamação trabalhista contra a empresa. Na ação, pedia o recebimento de valores por ter contribuído intelectualmente para projetos da companhia.

Contudo, o requerimento foi negado pela Justiça do Trabalho. Segundo o juiz do caso, entre as funções do ex-funcionário estava a de colaborar com esses projetos. Além disso, o magistrado disse não ter ficado provado que ele era o idealizador dos empreendimentos ou o dono dessa propriedade intelectual.

Por meio dessa ação, a Bosch soube que o trabalhador estava divulgando seus segredos industriais. Representada pelo escritório Daniel Legal & IP Strategy, a companhia foi à Justiça comum pedir que o ex-funcionário fosse proibido de tornar públicos seus documentos e informações.

No entanto, devido à reclamação trabalhista, uma juíza cível do Foro de Santana, em São Paulo, declarou-se incompetente para julgar a ação de concorrência desleal e determinou sua redistribuição para a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, extinguiu o processo sem julgamento do mérito por também se considerar incompetente para causa. Mas os advogados da Bosch opuseram embargos de declaração explicando por que o caso foi parar na Justiça do Trabalho.

Daiana então voltou atrás em sua decisão e se declarou competente para julgar o caso. Contudo, a magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir o ex-funcionário de divulgar os segredos de negócio da Bosch e agendou audiência para fevereiro de 2018.

Os profissionais do Daniel Legal & IP Strategy apresentaram novos embargos de declaração com pedido de reconsideração, argumentando que o ex-empregado subtraiu irregularmente os segredos de negócio da Bosch e que a divulgação deles poderia prejudicar os negócios da empresa, configurando concorrência desleal.

A juíza do Trabalho aceitou os argumentos dos advogados e concedeu tutela antecipada para determinar que o ex-funcionário se abstenha de usar e divulgar, em qualquer meio, mas especialmente para os concorrentes da Bosch, todas as informações e documentos internos sigilosos que subtraiu da companhia.

Clique aqui e aqui para ler a íntegra das decisões.
Processo 1001759-83.2017.5.02.0202

Fonte: Conjur

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Em 24/10/2017, postado em: Geral por

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Electrolux compra marca Continental por R$ 70 milhões

A sueca Electrolux assumirá os direitos da marca de eletrodomésticos Continental na América Latina, marca que era administrada pela mexicana Mabe Brasil. A Justiça homologou na sexta-feira (20) a oferta de R$ 70 milhões pela marca e propriedade intelectual. A Mabe teve a falência decretada em fevereiro do ano passado.
O leilão de venda de marcas, patentes, fábricas e algumas máquinas e equipamentos remanescentes foi iniciado em agosto deste ano e encerrado na semana passada. Por todos os ativos, a administradora judicial pretendia levantar ao menos R$ 670 milhões.
A Mabe, que vendia produtos com marca própria e também Dako, entrou em recuperação judicial em 2013, com o objetivo de renegociar débitos entre R$300 milhões e R$ 400 milhões. A empresa não conseguiu cumprir os termos do acordo de recuperação e teve sua falência decretada, tendo suas atividades interrompidas.

A participação de mercado deixada pela companhia foi ocupado pelas concorrentes Electrolux e Consul, marca da americana Whirlpool. “A Continental será um valioso patrimônio para a Electrolux, apoiando o crescimento contínuo e lucrativo em nossa região”, disse Ricardo Cons, diretor da área de negócios da Electrolux Major Appliances na América Latina, em comunicado ao mercado.

 

Fonte: Valor

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Em 24/10/2017, postado em: Geral por

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Justiça garante uso exclusivo de garrafão de água laranja patenteado

Liminar da 3ª Vara Cível de Montes Claros, em Minas Gerais, garantiu à Saúde Indústria e Comércio de Água Mineral que só ela pode utilizar, fabricar, envasar e comercializar os garrafões cor laranja da sua marca “Nativa” porque estão patenteados. As empresas que usam estes galões para vender água das suas marcas poderão ser multadas em R$ 1 mil se descumprirem a decisão.

A empresa alegou na ação que é detentora exclusiva da marca dos garrafões alaranjados, diferentes dos tradicionais azuis. Além de comprovar que o desenho industrial dos garrafões é registrado e patenteados junto ao Instituto de Nacional de Propriedade Intelectual, a companhia sustentou que tentou resolver o problema de forma amigável, notificando extrajudicialmente as empresas sobre seu direito exclusivo.

Apesar disso, 11 empresas teriam continuado a utilizar os recipientes de forma ilícita, contrariando a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279-96). “As empresas causavam grave prejuízo também aos consumidores porque associaram a cor e o modelo do garrafão à marca Nativa”, afirmou o advogado Tabajara Póvoa, que representou a empresa.

Clique aqui para ler a decisão.
5010151-69.2017.8.13.0433

 

Fonte: Conjur

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Em 25/09/2017, postado em: Geral por

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TJ-RJ determina que cerveja carioca mude seu rótulo por copiar marca belga

Por Fernando Martines

Por haver muita semelhança nos rótulos de produtos da mesma natureza e espécie, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mude todo seu layout para se diferenciar da Duvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível, que deu 15 dias para a mudança ser feita e manteve a condenação da empresa ao pagamento por danos materiais, em valores que ainda serão definidos, e por danos morais, estipulados em R$ 20 mil.

Produtos tem grande semelhança no rótulo e design da garrafa. Reprodução 

A cerveja Deuce é fabricada por um belga radicado no Rio. Já a Duvel é uma cerveja belga com mais de um século de existência. Ambos os nomes significam “diabo” e a marca europeia alegou que a brasileira tem letras, rótulo, cores e formato de garrafa praticamente idênticos aos seus.

O desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques acolheu o pedido da marca belga, que nos últimos anos passou a ser comercializada no Brasil. “Com efeito, a marca de cerveja ‘Deuce’ é muito semelhante à cerveja ‘Duvel’ da autora, sendo certo que são produtos da mesma natureza e espécie, no mesmo ramo de atividade mercantil, de forma que a utilização do rótulo em questão, por certo, possibilitou o desvio de clientela, gerando confusão entre as empresas e consequentemente, prejuízo à recorrida, sendo devida a reparação por danos materiais”, disse.

A cerveja brasileira chegou a mudar seu rótulo, mas não foi o suficiente para convencer o desembargador. Para ele, ficou caracterizada a prática de concorrência desleal.

“A aparência substancialmente idêntica tem evidente intenção de obter vantagem indevida sobre os esforços da Duvel, cervejaria com quase um século de atuação no exterior e que vem construindo um fiel mercado no Brasil, especialmente entre os consumidores de produtos artesanais. Isso configura concorrência desleal por parte da Deuce e justificou a condenação inclusive por dano moral, o que não é comum neste tipo de caso”, aponta a advogada Roberta Arantes, sócia do escritório Daniel Legal & IP Strategy, que atuou na defesa da marca belga.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 

Fonte: Conjur

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Em 25/09/2017, postado em: Geral por

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TRF-2 anula marca nacional por confusão com logo da francesa Sephora

Por entender que a identidade visual da marca de cosméticos brasileira Selera pode ser confundida com a francesa Sephora, que atua na mesma área, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da primeira.

A francesa Sephora, rede mundial de cosméticos que ingressou no Brasil em 2010, pediu à Justiça que anulasse a marca da Selera, alegando que esta imitava os elementos que formam sua identidade visual, um “S” em forma de chama.

Em primeira instância o pedido foi negado. Porém, no TRF-2, a 2ª Turma Especializada decidiu pela anulação da marca Selera, afastando o argumento de que sua marca se trata apenas de representação da letra “S”. Para a relatora, desembargadora Simone Schreiber, a estilização utilizada possui proximidade com a figura da chama, elemento distintivo da marca Sephora.

“Vale ressaltar que aqui não se está conferindo exclusividade à apelante acerca do uso da letra ‘S’ em sua marca, mas tão-somente reconhecendo que a representação da referida consoante no formato de uma chama está protegida por registros marcários válidos”, afirmou a relatora.

A desembargadora considerou ainda que as duas empresas atuam no mercado de cosméticos, o que evidencia o risco de confusão. A relatora também refutou o argumento de que a Selera seria destinada a um público mais humilde. Para a Simone Schreiber, ambas têm como público alvo a classe média, sendo que os produtos da Sephora não são intangíveis para o segmento de mercado visado pela Selera.

A advogada  Letícia Provedel, coordenadora da área de Propriedade Intelectual do escritório Souto Correa, que defendeu a rede francesa, afirma que a decisão mostra que ficou evidenciada a tentativa de aproveitamento da fama da marca Sephora, com agravante de que a empresa citada também atua no ramo de cosméticos. A advogada ressalta, contudo, que a decisão não impede o uso do nome Selera, que inclusive já é registrada. Apenas exige que a companhia use uma nova combinação visual.

Clique aqui para ler a decisão.

0062934-97.2015.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

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Em 16/05/2017, postado em: Geral por

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DIREITOS AUTORAIS TJ-RJ proíbe grife de usar músicas de Tim Maia em camisetas sem aval

Para evitar prejuízos aos herdeiros do cantor Tim Maia, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas do artista.

A empresa está obrigada a recolher exemplares que estampam trechos como “Tomo guaraná, suco de caju, goiabada para sobremesa” e “Você e eu, eu e você”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação de indenização cumulada com obrigação de fazer foi ajuizada por Carmelo Maia, filho do cantor e compositor. O autor alega o que grupo empresarial Tiferet Comércio de Roupas, dono da grife Reserva, está utilizando, indevidamente e sem autorização, obras musicais de seu pai.

O pedido de liminar foi deferido pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, onde o mérito do caso ainda será julgado. A empresa recorreu, tentando reformar a decisão. No entanto, de acordo com o desembargador Cláudio dell’ Orto, relator do recurso, o entendimento da primeira instância está correto.

Ele enxergou no caso a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, já que foram apresentadas as camisetas com os trechos das músicas. Além disso, o desembargador afirmou haver perigo da demora, uma vez que a empresa busca lucrar com a venda das roupas.

Por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil (probabilidade de direito e perigo de dano), ele votou por conceder a tutela de urgência. O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores da 18ª Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0007357-36.2017.8.19.0000
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

Fonte: Conjur

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Em 16/05/2017, postado em: Geral por

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Registro de Software

A melhor forma de você proteger seu código fonte de piratas, é fazendo o devido registro junto ao INPI.

 

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Em 08/05/2017, postado em: Geral por

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Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida

Afiliadas de televisão devem pagar direitos autorais não somente sobre músicas usadas em sua programação local, mas também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertençam.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial envolvendo uma emissora de TV do Espírito Santo, afiliada da Rede Bandeirantes, e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Para a emissora, a cobrança de direitos autorais sobre a programação retransmitida configuraria bis in idem, uma vez que a emissora principal já teria pago ao Ecad pelos direitos autorais relativos à programação nacional.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu o argumento. Segundo ele, o artigo 31 da Lei 9.610/1998 prevê expressamente que as diversas modalidades de utilização da obra artística são independentes entre si e, por isso, não livra a emissora afiliada do pagamento pela retransmissão.

“A retransmissão gera a necessidade de pagamento de direitos autorais distintos daqueles pagos pela transmissão, até mesmo porque a retransmissão enseja uma nova comunicação ao público ou, no caso de emissora afiliada, uma comunicação a novo público”, explicou o ministro.

O colegiado concedeu, ainda, tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do uso das obras musicais no caso de não pagamento dos direitos autorais devidos.  O juízo de origem também poderá aplicar outras medidas que entender necessárias, incluindo multa diária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.556.118

 

Fonte: Conjur

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Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia

A Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não as ideias que lhe serviram de base, bem como a bibliografia de que se valeu para pesquisa.

Seguindo esse entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de plagiar sua dissertação de mestrado em um programa de pós-graduação sobre a história literária dos vampiros.

Na ação, a professora alegou violação da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), afirmando que a criação da disciplina de pós-graduação foi fruto de plágio da pesquisa que realizou para a elaboração de sua dissertação de mestrado na mesma instituição, e que também foi apresentada em alguns eventos acadêmicos. Disse que até a bibliografia utilizada em seu trabalho foi adotada pelo programa de pós-graduação. Além de pedir o fim do programa da Faculdade de Letras, a recorrente pretendia ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais.

Em primeiro e segundo graus, a pretensão foi rejeitada. No STJ, o ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que a Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não sobre as ideias.

No caso analisado, segundo o ministro, não há comprovação de cópia do trabalho ou de trechos dele, apenas a constatação de que o curso de pós-graduação oferecido versa sobre o mesmo assunto: a história literária dos vampiros.

O ministro lembrou que o artigo 8º da lei dispõe expressamente que as ideias não estão abarcadas no conceito de direito autoral: “O ordenamento protege apenas e tão somente a forma de expressão utilizada na obra, e não a ideia nela contida, que se encontra em domínio público e pode ser por todos utilizada.”

“Se ideias fossem apropriáveis por aquele que primeiro as tivesse, haveria, sem dúvida, um engessamento das artes e das ciências, cujo desenvolvimento dependeria, sempre, da autorização de quem previamente detivesse o direito àquela ideia”, declarou Sanseverino.

Quanto à bibliografia, o ministro disse que é assegurada a proteção quando, por sua disposição, seleção e organização, possa configurar criação intelectual, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Lei 9.610/98. Mas essa proteção, ressalvou, “não abarca, de forma alguma, os dados ou materiais em si mesmos”.

“Ainda que se entenda que a bibliografia de seu trabalho também goza da proteção como direito autoral — o que, em si, já é discutível —, ela não pode pretender impedir a utilização das obras ali constantes, que por ela também foram consultadas, na disciplina criada no programa de pós-graduação, porquanto a ela não pertencem”, afirmou o relator.

“A própria autora, na pesquisa que realizou no curso de seu mestrado e para a qual foi bolsista, certamente se valeu de outros estudos, sendo no mínimo injusta e desprovida de respaldo legal a sua tentativa de impedir que outros alunos e pesquisadores se beneficiem das mesmas obras a que teve acesso”, concluiu Sanseverino. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.528.627

 

Fonte: Conjur

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Em 28/03/2017, postado em: Geral por

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Justiça nega exclusividade sobre marca “Holi” para designar festival das cores

Juiz considerou que o termo é referente a um festival que comemora a chegada da primavera na Índia.

 

O juiz de Direito Edson Nakamatu, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, julgou improcedente ação ajuizada por empresa que pleiteava direito de exclusividade sobre a marca “Holi”.

A ação foi ajuizada pela Verdi Eventos contra a The Mind, alegando ser detentora e única titular da marca “Holi Festival das Cores”, que é registrada no INPI. Sustentou ter sido a responsável por introduzir no Brasil o tipo de festa conhecida como festival das cores, utilizando o termo “Holi” como distintivo.

Relatou que a ré estaria utilizando indevidamente a marca “Holi Parque Festival”, da qual já requereu registro, em sites, portais, páginas de redes sociais e nomeação de evento. Afirmou que a semelhança entre os nomes estaria levando os consumidores a uma associação errônea de ideias.

A The Mind, por sua vez, alegou que os termos “Holi” e “festival das cores” não são de criação da Verdi Eventos. “O evento tem origem na Índia, para saudar a chegada da primavera e há alguns anos passou a ser realizada no mundo inteiro com a expressão “Holi”, que é sinônimo de um festival de música e dispersão das tintas com pós coloridos.” Afirmou ainda que diversas outras empresas do segmento realizaram esse evento no Brasil, uma americana denominada “Holi One Festival” e outra portuguesa “Happy Holi”.

Em análise do caso, o magistrado não vislumbrou “ato tendente à alegada concorrência desleal, uma vez que o termo “HOLI” ou “Festival das Cores” refere-se a um festival realizado na Índia todos os anos entre fevereiro e março, que comemora a chegada da Primavera, mundialmente conhecida pelo fato de as pessoas atirarem, umas contra as outras, tintas coloridas, sendo própria à cultura hindu“.

Assim, concluiu que o termo não é uma invenção ou criação intelectual da autora, lembrando que diversas festas com esse nome são realizadas no Brasil: “Happy Holi”, “Holi Music Festival”, “Holi Run & Kids”, “Holi Play”, “Holi One”, “Holu Running”.

“Não se verifica qualquer ato tendente a caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, notadamente porque os logotipos das duas marcas são bem diferentes entre si, não sendo capaz de confundir o consumidor, do que se conclui que a conduta perpetrada pela requerida não teve o condão de causar à autora qualquer prejuízo de ordem material e muito menos moral.”

A banca M. Lima Sociedade de Advogados representa a The Mind no caso.

Veja a decisão.

FONTE: Migalhas.

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Em 15/02/2017, postado em: Geral por

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