TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Por Jomar Martins

Um site não pode usar na composição de seu nome palavra que designa marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), ainda mais se critica, censura e deprecia a empresa, enfraquecendo-a e marginalizando-a frente ao público.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, decidiu que o blog sociosgboex.blogspot.com.br deve retirar o ‘‘GBOEX’’ de sua identificação, sob pena de multa diária. Negou, entretanto, o pagamento de danos morais e materiais, como já havia entendido o juízo de primeiro grau.

‘‘Realmente, a marca GBOEX é marca forte, peculiar e de renome, não se trata de marca simplesmente evocativa também chamada de marca sugestiva ou marca fraca, por isso, nesse cenário, não se justifica o réu sacrificar a marca da autora, que sequer registro detém da mesma, criticá-la e depreciá-la pelo só fato de que registrou em seu blog antes’’, registrou o acórdão.

Os ataques contra a imagem da empresa no blog não foram objeto da ação. O conteúdo dos textos e demais postagens, atentatórias, em tese, à imagem da empresa, estão sendo analisados em noutro processo.

O litígio
Titular da marca, o GBOEX, que identifica uma tradicional empresa de previdência suplementar sediada em Porto Alegre, ajuizou ação ordinária contra o dono do blog, alegando que vem sendo alvo de condutas ilícitas e ofensivas. Disse que o uso indevido da marca confunde o público leitor, que não sabe distinguir entre um órgão difusor de informações oficiais da empresa de outro dedicado a criticá-la, sempre denegrindo sua imagem. Pediu a suspensão e a abstenção de uso do domínio do blog na internet e o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Citado pela 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, o titular do blog afirmou que é sócio do GBOEX desde 1964, com condições de ser votado, mas foi formalmente declarado ‘‘inimigo capital da administração’’ da empresa em duas oportunidades.

Sustentou que o uso da marca para a identificação de seu blog não tem impedimento legal, não tem objetivo comercial e não é capaz de causar prejuízo para o seu caráter distintivo. Indicou decisões em demandas semelhantes em que foi indicada a possibilidade de uso da marca ou expressão, argumentando, ainda, que o conteúdo das mensagens não causa ofensa à honra da parte autora.

O juiz Juliano da Costa Stumpf julgou improcedente a ação ordinária, por entender que, no caso concreto, não ficou caracterizada a prática de ilícito cível. Ou seja, a seu ver, não houve ‘‘uso indevido’’ de domínio registrado por terceiro, já que a parte ré utilizou o seu próprio domínio, registrado na plataforma Blogspot.

‘‘Assim, certo entender que não se está a tratar efetivamente do uso de um domínio que incorpora a marca GBOEX, mas sim de blog que tem a expressão no seu nome ou elemento de identificação, o que não se confunde tecnicamente com domínio’’, explicou na sentença.

Stumpf observou, por outro lado, que o registro de marca no Inpi não assegura, necessariamente, o direito ao domínio na internet. É que no Brasil vigora o princípio da primazia (first come, first served), segundo o qual o direito ao nome de domínio será conferido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do pedido, as exigências para o registro. Assim, conforme o julgador, nem todo registro de nome de domínio composto por signo distintivo equivalente à marca comercial de outrem configura violação do direito de propriedade industrial. A exceção, segundo o REsp 1.466.212/SP, seria para aquele capaz de gerar perplexidade ou confusão nos consumidores, desvio de clientela, aproveitamento parasitário, diluição de marca ou que revele o intuito oportunista de pirataria de domínio.

‘‘A denominação ou o nome do blog, assim, não permite concluir que o réu tinha a intenção de se passar pelo próprio GBOEX. O conteúdo crítico das postagens revela justamente o contrário e reforça a compreensão que se trata de meio de identificação para os interessados em seu conteúdo e não o uso indevido de domínio ou marca registrada em nome do autor’’, afirmou na sentença.

Apelação no TJ-RS
O relator do recurso de apelação na 6ª Câmara Cível, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, se convenceu de que a questão foi solucionada de forma eficaz pelo juízo de primeiro grau, ‘‘sem merecer reparos’’. Afinal, segundo Braga, os autos não trazem provas de que o domínio sociosgboex.blogspot.com.br esteja causando desvio de clientela ou diluição da marca, indução dos consumidores em erro ou aproveitamento parasitário, de forma que inexiste violação à marca ou atos de concorrência desleal.

No entanto, a apelação acabou parcialmente provida porque prevaleceu o entendimento majoritário capitaneado pelo voto divergente do desembargador Niwton Carpes da Silva, que redigiu o acórdão. No efeito prático, Carpes decidiu que o réu deve se abster de usar o nome GBOEX no domínio de seu blog, pois essa marca pertence à parte autora e está devidamente registrada no Inpi desde julho de 1971.

‘‘Se a utilização do mesmo nome registrado no INPI já é algo agressivo e ilegal, imagine-se a hipótese de um dos domínios se prestar à veiculação de propaganda e crítica sistemática e depreciativa a respeito do outro, justamente contra quem detém o registro e proteção marcaria. É impensável’’, complementou no voto vencedor.

Para Carpes, a adoção do princípio first come, first served não é absoluta, exigindo ponderação e reflexão. ‘‘A orientação jurisprudencial do egrégio STJ defende a aplicação do alegado princípio, mas pondera com a relativização do mesmo em algumas hipóteses, que eu penso seja exatamente o caso telado, onde o réu usa o nome da autora no domínio de internet em seu bloge ainda a crítica, censura e a deprecia, obviamente que enfraquece, difama e marginaliza a marca protegida’’, ponderou.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 001/1.16.0090936-2

Fonte: Conjur

Ler Mais
Em 29/03/2019, postado em: Geral por

Tags:

Sua marca já foi protegida?

O registro de marca é de suma importância para o sucesso de seu negócio.

Não adianta divulgar e não registrar!

 

 

Ler Mais
Em 21/03/2019, postado em: Geral por

Tags:

Professor gaúcho que teve obra plagiada receberá R$ 10 mil de danos morais

Por Jomar Martins

A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) diz que os textos literários ou científicos são obras intelectuais protegidas. Assim, o autor vítima de plágio pode reivindicar a autoria da obra plagiada e, por consequência, o pagamento de indenização por danos morais. Afinal, como dita o artigo 28, o autor tem o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua criação.

Com este fundamento clássico, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a escritora Lívia Sorio a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, ao professor de História Mauro Tavares, que leciona na Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Nas duas instâncias, ficou claro que vários trechos do livro “Cemitérios da Província: História e arte cemiterial em Porto Alegre”, escrito por Lívia em 2009, foram copiados da dissertação de mestrado do professor apresentada em 2007, que posteriormente se transformou no livro “Irmandades, Igreja e Devoção no Sul do Império do Brasil”, publicado pela Editora Unisinos.

O relator da Apelação, desembargador Jorge André Pereira Gailhard, observou ser “notória a igualdade de estrutura e de orações” entre ambos os textos, sem a indicação de origem. “Assim sendo, com base no referido laudo e de acordo com o que se afere do conteúdo das obras controvertidas, entendo que a ré deva ser responsabilizada pelo plágio e pela utilização indevida e desautorizada dos textos literários de criação do demandante”, escreveu no acórdão.

Conduta ilícita
No primeiro grau, a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre deu parcial procedência à ação indenizatória proposta por Tavares por entender que plágio é uma conduta ilícita que dá margem ao reconhecimento de dano moral presumido. Ou seja, o dono da obra nem precisou provar à Justiça que tivesse experimentado algum sofrimento para ter direito à reparação na esfera moral.

“Com efeito, percebe-se que a ré não apenas se utilizou de ideias, mas realizara cópias integrais de trechos das obras do autor, além de supressões e pequenas modificações, sem citá-lo, tomando-se para si a autoria e omitindo a existência das produções originais. Logo, incontroversa a prática do ilícito previsto no art. 29 da Lei n.º 9.610/98”, escreveu na sentença a juíza Fabiana Zaffari Lacerda. Ela arbitrou a reparação em R$ 10 mil.

A juíza também entendeu que a ré deve se retratar por meio de errata nas próximas edições do livro, atribuindo ao professor de História a autoria dos trechos reconhecidos como cópia. Finalmente, ela determinou que ré deve publicar a correção dos trechos plagiados em seu livro, por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação no Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 001/1.11.0211055-9 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: CONJUR

Ler Mais
Em 21/03/2019, postado em: Geral por

Tags:

Juíza do Trabalho proíbe ex-funcionário de divulgar segredos industriais de empresa

Por Sérgio Rodas

Ex-empregado que divulga segredos industriais de empresa na qual trabalhou é ato de concorrência desleal, conforme estabelece artigo 195, inciso XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

Para evitar que a empresa Bosch tenha seus métodos revelados aos concorrentes, a 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) concedeu tutela antecipada para proibir um ex-funcionário da companhia de revelar informações e documentos sigilosos subtraídos da planta da entidade. Se ele descumprir a ordem judicial, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.

Após sair da Bosch, o ex-empregado moveu reclamação trabalhista contra a empresa. Na ação, pedia o recebimento de valores por ter contribuído intelectualmente para projetos da companhia.

Contudo, o requerimento foi negado pela Justiça do Trabalho. Segundo o juiz do caso, entre as funções do ex-funcionário estava a de colaborar com esses projetos. Além disso, o magistrado disse não ter ficado provado que ele era o idealizador dos empreendimentos ou o dono dessa propriedade intelectual.

Por meio dessa ação, a Bosch soube que o trabalhador estava divulgando seus segredos industriais. Representada pelo escritório Daniel Legal & IP Strategy, a companhia foi à Justiça comum pedir que o ex-funcionário fosse proibido de tornar públicos seus documentos e informações.

No entanto, devido à reclamação trabalhista, uma juíza cível do Foro de Santana, em São Paulo, declarou-se incompetente para julgar a ação de concorrência desleal e determinou sua redistribuição para a Justiça do Trabalho.

Inicialmente, a juíza Daiana Monteiro Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, extinguiu o processo sem julgamento do mérito por também se considerar incompetente para causa. Mas os advogados da Bosch opuseram embargos de declaração explicando por que o caso foi parar na Justiça do Trabalho.

Daiana então voltou atrás em sua decisão e se declarou competente para julgar o caso. Contudo, a magistrada indeferiu o pedido de tutela antecipada para impedir o ex-funcionário de divulgar os segredos de negócio da Bosch e agendou audiência para fevereiro de 2018.

Os profissionais do Daniel Legal & IP Strategy apresentaram novos embargos de declaração com pedido de reconsideração, argumentando que o ex-empregado subtraiu irregularmente os segredos de negócio da Bosch e que a divulgação deles poderia prejudicar os negócios da empresa, configurando concorrência desleal.

A juíza do Trabalho aceitou os argumentos dos advogados e concedeu tutela antecipada para determinar que o ex-funcionário se abstenha de usar e divulgar, em qualquer meio, mas especialmente para os concorrentes da Bosch, todas as informações e documentos internos sigilosos que subtraiu da companhia.

Clique aqui e aqui para ler a íntegra das decisões.
Processo 1001759-83.2017.5.02.0202

Fonte: Conjur

Ler Mais
Em 24/10/2017, postado em: Geral por

Tags:

Electrolux compra marca Continental por R$ 70 milhões

A sueca Electrolux assumirá os direitos da marca de eletrodomésticos Continental na América Latina, marca que era administrada pela mexicana Mabe Brasil. A Justiça homologou na sexta-feira (20) a oferta de R$ 70 milhões pela marca e propriedade intelectual. A Mabe teve a falência decretada em fevereiro do ano passado.
O leilão de venda de marcas, patentes, fábricas e algumas máquinas e equipamentos remanescentes foi iniciado em agosto deste ano e encerrado na semana passada. Por todos os ativos, a administradora judicial pretendia levantar ao menos R$ 670 milhões.
A Mabe, que vendia produtos com marca própria e também Dako, entrou em recuperação judicial em 2013, com o objetivo de renegociar débitos entre R$300 milhões e R$ 400 milhões. A empresa não conseguiu cumprir os termos do acordo de recuperação e teve sua falência decretada, tendo suas atividades interrompidas.

A participação de mercado deixada pela companhia foi ocupado pelas concorrentes Electrolux e Consul, marca da americana Whirlpool. “A Continental será um valioso patrimônio para a Electrolux, apoiando o crescimento contínuo e lucrativo em nossa região”, disse Ricardo Cons, diretor da área de negócios da Electrolux Major Appliances na América Latina, em comunicado ao mercado.

 

Fonte: Valor

Ler Mais
Em 24/10/2017, postado em: Geral por

Tags:

Justiça garante uso exclusivo de garrafão de água laranja patenteado

Liminar da 3ª Vara Cível de Montes Claros, em Minas Gerais, garantiu à Saúde Indústria e Comércio de Água Mineral que só ela pode utilizar, fabricar, envasar e comercializar os garrafões cor laranja da sua marca “Nativa” porque estão patenteados. As empresas que usam estes galões para vender água das suas marcas poderão ser multadas em R$ 1 mil se descumprirem a decisão.

A empresa alegou na ação que é detentora exclusiva da marca dos garrafões alaranjados, diferentes dos tradicionais azuis. Além de comprovar que o desenho industrial dos garrafões é registrado e patenteados junto ao Instituto de Nacional de Propriedade Intelectual, a companhia sustentou que tentou resolver o problema de forma amigável, notificando extrajudicialmente as empresas sobre seu direito exclusivo.

Apesar disso, 11 empresas teriam continuado a utilizar os recipientes de forma ilícita, contrariando a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279-96). “As empresas causavam grave prejuízo também aos consumidores porque associaram a cor e o modelo do garrafão à marca Nativa”, afirmou o advogado Tabajara Póvoa, que representou a empresa.

Clique aqui para ler a decisão.
5010151-69.2017.8.13.0433

 

Fonte: Conjur

Ler Mais
Em 25/09/2017, postado em: Geral por

Tags:

TJ-RJ determina que cerveja carioca mude seu rótulo por copiar marca belga

Por Fernando Martines

Por haver muita semelhança nos rótulos de produtos da mesma natureza e espécie, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a cerveja Deuce mude todo seu layout para se diferenciar da Duvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível, que deu 15 dias para a mudança ser feita e manteve a condenação da empresa ao pagamento por danos materiais, em valores que ainda serão definidos, e por danos morais, estipulados em R$ 20 mil.

Produtos tem grande semelhança no rótulo e design da garrafa. Reprodução 

A cerveja Deuce é fabricada por um belga radicado no Rio. Já a Duvel é uma cerveja belga com mais de um século de existência. Ambos os nomes significam “diabo” e a marca europeia alegou que a brasileira tem letras, rótulo, cores e formato de garrafa praticamente idênticos aos seus.

O desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques acolheu o pedido da marca belga, que nos últimos anos passou a ser comercializada no Brasil. “Com efeito, a marca de cerveja ‘Deuce’ é muito semelhante à cerveja ‘Duvel’ da autora, sendo certo que são produtos da mesma natureza e espécie, no mesmo ramo de atividade mercantil, de forma que a utilização do rótulo em questão, por certo, possibilitou o desvio de clientela, gerando confusão entre as empresas e consequentemente, prejuízo à recorrida, sendo devida a reparação por danos materiais”, disse.

A cerveja brasileira chegou a mudar seu rótulo, mas não foi o suficiente para convencer o desembargador. Para ele, ficou caracterizada a prática de concorrência desleal.

“A aparência substancialmente idêntica tem evidente intenção de obter vantagem indevida sobre os esforços da Duvel, cervejaria com quase um século de atuação no exterior e que vem construindo um fiel mercado no Brasil, especialmente entre os consumidores de produtos artesanais. Isso configura concorrência desleal por parte da Deuce e justificou a condenação inclusive por dano moral, o que não é comum neste tipo de caso”, aponta a advogada Roberta Arantes, sócia do escritório Daniel Legal & IP Strategy, que atuou na defesa da marca belga.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 

Fonte: Conjur

Ler Mais
Em 25/09/2017, postado em: Geral por

Tags:

TRF-2 anula marca nacional por confusão com logo da francesa Sephora

Por entender que a identidade visual da marca de cosméticos brasileira Selera pode ser confundida com a francesa Sephora, que atua na mesma área, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou o registro da primeira.

A francesa Sephora, rede mundial de cosméticos que ingressou no Brasil em 2010, pediu à Justiça que anulasse a marca da Selera, alegando que esta imitava os elementos que formam sua identidade visual, um “S” em forma de chama.

Em primeira instância o pedido foi negado. Porém, no TRF-2, a 2ª Turma Especializada decidiu pela anulação da marca Selera, afastando o argumento de que sua marca se trata apenas de representação da letra “S”. Para a relatora, desembargadora Simone Schreiber, a estilização utilizada possui proximidade com a figura da chama, elemento distintivo da marca Sephora.

“Vale ressaltar que aqui não se está conferindo exclusividade à apelante acerca do uso da letra ‘S’ em sua marca, mas tão-somente reconhecendo que a representação da referida consoante no formato de uma chama está protegida por registros marcários válidos”, afirmou a relatora.

A desembargadora considerou ainda que as duas empresas atuam no mercado de cosméticos, o que evidencia o risco de confusão. A relatora também refutou o argumento de que a Selera seria destinada a um público mais humilde. Para a Simone Schreiber, ambas têm como público alvo a classe média, sendo que os produtos da Sephora não são intangíveis para o segmento de mercado visado pela Selera.

A advogada  Letícia Provedel, coordenadora da área de Propriedade Intelectual do escritório Souto Correa, que defendeu a rede francesa, afirma que a decisão mostra que ficou evidenciada a tentativa de aproveitamento da fama da marca Sephora, com agravante de que a empresa citada também atua no ramo de cosméticos. A advogada ressalta, contudo, que a decisão não impede o uso do nome Selera, que inclusive já é registrada. Apenas exige que a companhia use uma nova combinação visual.

Clique aqui para ler a decisão.

0062934-97.2015.4.02.5101

Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais
Em 16/05/2017, postado em: Geral por

Tags:

DIREITOS AUTORAIS TJ-RJ proíbe grife de usar músicas de Tim Maia em camisetas sem aval

Para evitar prejuízos aos herdeiros do cantor Tim Maia, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio confirmou a liminar que proíbe a grife Reserva de vender camisetas com frases que reproduzem trechos das músicas do artista.

A empresa está obrigada a recolher exemplares que estampam trechos como “Tomo guaraná, suco de caju, goiabada para sobremesa” e “Você e eu, eu e você”, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação de indenização cumulada com obrigação de fazer foi ajuizada por Carmelo Maia, filho do cantor e compositor. O autor alega o que grupo empresarial Tiferet Comércio de Roupas, dono da grife Reserva, está utilizando, indevidamente e sem autorização, obras musicais de seu pai.

O pedido de liminar foi deferido pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, onde o mérito do caso ainda será julgado. A empresa recorreu, tentando reformar a decisão. No entanto, de acordo com o desembargador Cláudio dell’ Orto, relator do recurso, o entendimento da primeira instância está correto.

Ele enxergou no caso a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, já que foram apresentadas as camisetas com os trechos das músicas. Além disso, o desembargador afirmou haver perigo da demora, uma vez que a empresa busca lucrar com a venda das roupas.

Por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil (probabilidade de direito e perigo de dano), ele votou por conceder a tutela de urgência. O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores da 18ª Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0007357-36.2017.8.19.0000
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

Fonte: Conjur

Ler Mais
Em 16/05/2017, postado em: Geral por

Tags:

Registro de Software

A melhor forma de você proteger seu código fonte de piratas, é fazendo o devido registro junto ao INPI.

 

Ler Mais
Em 08/05/2017, postado em: Geral por

Tags: