Legislação

• Legislação Geral

• Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96
  (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm 

   

• Lei de Direitos Autorais – Lei 9610/98
  (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm 

   

• Lei de Software – Lei 9609/98
  (Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm 

   

• Incentivos à inovação e à pesquisa – Lei 10.973/20
  (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências)
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm 

   

• Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
  Decreto 1.263/94
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1263.htm 

   

• Convenção de Paris
  de 20 de Março de 1883
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdf 

   

• Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio
  Decreto 1.355/94 (Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT)www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm
  http://www.sanpat.com.br/legislacao/acordo.html