- Legislação Geral
- Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96
(Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm - Lei de Direitos Autorais – Lei 9610/98
(Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9610.htm - Lei de Software – Lei 9609/98
(Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm - Incentivos à inovação e à pesquisa – Lei 10.973/20
(Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm - Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
Decreto 1.263/94
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1263.htm - Convenção de Paris
de 20 de Março de 1883
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdf - Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comércio
Decreto 1.355/94 (Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT)www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm
https://www.sanpat.com.br/legislacao/acordo.html