Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia

A Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não as ideias que lhe serviram de base, bem como a bibliografia de que se valeu para pesquisa. Seguindo esse entendimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a 3ª Turma […]

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On março 28, 2017, posted in: Geral by

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